Conflito de Interesses

Conflito de interesses é a situação em que o interesse público e o interesse privado entram em confronto, de modo a comprometer o interesse coletivo ou a influenciar o desempenho da função pública. 

Esse conflito pode se manifestar de duas formas: 

Conflito real: ocorre quando o agente público pratica uma conduta em contexto de conflito de interesses. Nesses casos, podem ser instaurados procedimentos administrativos disciplinares, ações por improbidade administrativa ou outras sanções legais, conforme a gravidade do ato. 

Conflito potencial: ocorre quando há uma situação que, mesmo sem conduta efetivamente praticada, apresenta risco de gerar conflito no futuro. Nessa hipótese, o colaborador deve se declarar impedido de atuar no caso, como medida preventiva. 

A correta identificação e o adequado manejo dessas situações são fundamentais para assegurar decisões íntegras e transparentes. 

As situações que configuram conflito de interesses estão detalhadas no Decreto nº 69.474/2025, disponível no site: https://x.gd/f7PhT.